Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de
registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados
pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao
recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para
participação em processos de admissão para compor o quadro da COMPANHIA DE
ALIMENTOS UNIAVES, doravante identificada nesse documento como UNIAVES.
A UNIAVES dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de
segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que
atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos
princípios gerais da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às
demais normas regulamentares aplicáveis.
A UNIAVES não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, atribuir qualquer outra finalidade aos
dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral
cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos
e sanções previstas em lei.
Após o período de 5 anos (dois anos) do aceite deste Termo de Consentimento, em caso de
não contratação do CANDIDATO (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação
deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais
realizado pela UNIAVES, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de
dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas
hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a Armazém de Dados, deverá mantê-los para
a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
No caso de o CANDIDATO (titular dos dados pessoais) ingressar na fase Contratual, os dados
pessoais coletados e tratados serão mantidos sob o domínio da UNIAVES momento em que
será solicitado do CANDIDATO, quando necessário, novo consentimento para finalidades
específicas decorrentes da fase de contratação.
Ao enviar o curriculum para o UNIAVES, seja por e-mail, seja pelo site o CANDIDATO (titular de dados pessoais), DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da UNIAVES, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.